Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Planeje seu Futuro com Especialistas
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Entenda as Regras e Como Garantir Seu Benefício.
O que é a Aposentadoria por Tempo de Contribuição?
A aposentadoria por tempo de contribuição foi uma modalidade de benefício previdenciário concedida ao segurado que completava o tempo mínimo de contribuições exigido pela legislação.
Embora tenha sido extinta pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), existem regras de transição para aqueles que estavam próximos de se aposentar.
Quem Tem Direito?
Os segurados que já contribuíam antes da Reforma podem acessar as regras de transição. Para isso, é essencial verificar:
- Se você já tinha tempo de contribuição acumulado antes de 13/11/2019.
- Se o tempo de contribuição atende aos critérios de uma das regras de transição.
Regras de Transição
As regras de transição foram criadas para proteger os direitos dos segurados que já estavam contribuindo antes da Reforma. Conheça as principais:
- Sistema de pontos: A soma da idade com o tempo de contribuição deve atingir o total exigido (ex.: 100 pontos para mulheres e 105 para homens, progressivamente).
- Idade mínima progressiva: Para mulheres, a idade mínima aumenta anualmente até atingir 62 anos. Homens seguem um sistema similar.
- Pedágio de 50%: Para quem estava a menos de 2 anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição antes da Reforma.
- Pedágio de 100%: Exige que o segurado contribua o dobro do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo.
Documentação Necessária
Organize os documentos para facilitar a análise do seu caso:
- Carteira de trabalho e previdência social (CTPS).
- Extrato CNIS atualizado.
- Comprovantes de recolhimento do INSS.
- Laudos de atividade especial, se aplicável.
- RG, CPF e comprovante de residência recente.
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