Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Tudo o que Você Precisa Saber
O que é a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência?
A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício concedido pelo INSS aos segurados que possuem algum tipo de deficiência, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial, que gere barreiras para participar plenamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A deficiência é uma condição limitante que impede que a pessoa consiga se relacionar, trabalhar ou agir em sociedade sem qualquer tipo de auxílio. Esse benefício é garantido pela CF e pela legislação previdenciária .
Requisitos para Obtenção
Existem duas modalidades principais para solicitar a aposentadoria da pessoa com deficiência:
Aposentadoria por Idade:
- Idade mínima: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.
- Tempo mínimo de contribuição: 15 anos.
- Comprovação da condição de pessoa com deficiência durante o período contributivo.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição:
Tempo de contribuição reduzido conforme o grau de deficiência:
- Deficiência grave: 25 anos para homens e 20 anos para mulheres.
- Deficiência moderada: 29 anos para homens e 24 anos para mulheres.
- Deficiência leve: 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.
Comprovação da deficiência e do seu grau por meio de avaliação médica e social do INSS.
Documentos Necessários
Para dar entrada no pedido de aposentadoria, é fundamental reunir os seguintes documentos:
Aposentadoria por Idade:
- Documento de identificação com foto (RG ou CNH).
- CPF.
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
- Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
- Laudos médicos, exames e relatórios que comprovem a deficiência.
- Comprovantes de tratamento médico e terapias
- Declaração de médicos especialistas sobre a deficiência e sua gravidade.
Direitos e Benefícios
Além da aposentadoria, pessoas com deficiência têm direito a:
- Isenção de Imposto de Renda para portadores de determinadas condições.
- Isenção de impostos na compra de veículos adaptados.
- Possibilidade de requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), caso não atenda aos requisitos de contribuição.
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- Orientação sobre a documentação necessária.
- Acompanhamento do processo de avaliação no INSS.
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